1 de Julho de 1867<br> – Abolição da pena de morte em Portugal
A Lei de 1 de Julho de 1867 aboliu a pena de morte para todos os crimes civis. Antes, o artigo 16.º do Acto Adicional à Carta Constitucional, de 5 de Julho de 1852, tinha abolido a pena de morte para os crimes políticos. Em...
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